Câmara de Campinas vota, em definitivo, prorrogação do contrato do transporte público por até 2 anos

Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (8), em 1ª votação, o projeto que prorroga o atual contrato do transporte público por até 2 anos C�...

Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (8), em 1ª votação, o projeto que prorroga o atual contrato do transporte público por até 2 anos Câmara Municipal de Campinas A Câmara de Vereadores de Campinas analisa e vota na noite desta quarta-feira (15), em definitivo, o projeto de lei complementar que prorroga o atual contrato do transporte público, que se encerra em 29 de abril de 2026. ➡️ Também será votada a emenda que reduz de três para, no máximo, dois anos o período de extensão do contrato. Somente se aprovada em 2ª votação é que a prorrogação excepcional poderá ser efetivada pelo Executivo. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp A discussão do projeto de extensão do contrato do transporte público pela Casa Legislativa ocorre em meio à espera da finalização do processo de licitação, após a realização do leilão em março. 📆 Atualmente, a Comissão de Licitação analisa as planilhas enviadas pelas empresas vencedoras do leilão ocorrido em 5 de março. Não há prazo estipulado pelo edital nessa fase - leia mais abaixo. Em 1ª votação, com o Plenário marcado por debates sobre divergências no prazo da extensão do atual acordo, alvo de contestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), tanto o projeto quanto a emenda foram aprovados por 25 votos favoráveis e seis contrários. A Emdec justificou que o prazo maior do projeto foi estruturado como uma "margem de máxima segurança jurídica" para o período de transição da nova concessão, estimada entre 11 e 14 meses, "necessário para garantir a continuidade da prestação dos serviço". ⚠️ O projeto possui uma cláusula resolutiva que assegura a extinção automática da prorrogação tão logo concluído o procedimento licitatório e iniciada a operação pelos novos concessionários. Leilão em março Sancetur e Consórcio Grande Campinas vencem leilão para operar transporte público Em março, um leilão na B3, em São Paulo, definiu os ganhadores do certame para operar o sistema de transporte público de Campinas pelos próximos 15 anos, prorrogáveis por mais 5 anos. O processo enfrenta um atraso de mais de uma década, desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou como irregular a concorrência de 2005. Atualmente, o processo está na etapa de avaliação técnicas das planilhas apresentadas pelos vencedores do certame. Veja abaixo o passo a passo: Análise da Comissão de Licitação: que fará a avaliação técnica das planilhas para verificar se a proposta é economicamente viável. Essa etapa não tem prazo definido. Publicação do julgamento: após a análise, será publicado o julgamento do resultado da licitação. Apresentação de recursos: a partir da publicação, abre-se um período de 3 dias úteis para que as empresas apresentem eventuais recursos administrativos contestando o resultado. Homologação do processo: se não houver recursos (ou após a análise deles), ocorre a homologação da licitação, confirmando oficialmente os vencedores. Criação das empresas operadoras: o consórcio vencedor terá até 2 meses para constituir as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) — empresas criadas exclusivamente para operar o transporte coletivo de Campinas. Assinatura do contrato: após a criação das SPEs, ocorre a assinatura do contrato de concessão com a prefeitura. Emissão da Ordem de Serviço: o poder público terá até 120 dias (90 dias mais 30) para emitir o documento que autoriza oficialmente o início dos investimentos pelas concessionárias. Início da operação: a partir da ordem de serviço, as empresas terão até 180 dias para adquirir ônibus, estruturar garagens e preparar a operação, até disponibilizar a frota e iniciar o serviço no sistema de transporte coletivo. Ônibus do transporte público municipal de Campinas Fernanda Sunega/Prefeitura Municipal de Campinas Histórico Inicialmente prevista para março de 2016, a nova licitação é aguarda porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou como irregular a concorrência de 2005. Segundo o tribunal, as empresas não poderiam ter passado pelo sistema de avaliações técnicas dentro da licitação de preços. Em agosto de 2019, a prefeitura lançou a primeira versão do edital, mas o documento foi suspenso pelo TCE dois meses depois e acabou barrado pela Justiça em novembro daquele ano. A licitação de 2005 venceu em 2020 e a definição do novo contrato virou uma "novela". Com a anulação, a administração municipal recomeçou o processo para consolidar um novo edital, que foi publicado em dezembro de 2022 — já na gestão Dário Saadi (Republicanos). Em março de 2023, o processo chegou a ser interrompido pelo TCE após contestação pelo sindicato das empresas do segmento (Setcamp). Em maio de 2023, o TCE-SP determinou a reformulação do edital com correções de 14 itens para o processo ser retomado. A reformulação foi publicada no dia 14 de julho. Os estudos para adequações foram realizados pela Emdec e secretarias de Transporte, Administração e Justiça, com apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Com as correções no edital, a licitação ocorreu em 20 de setembro de 2023, mas foi declarada deserta, porque nenhuma empresa apresentou oferta para a concessão. Com isso, a prefeitura recomeçou o processo licitatório do zero. A administração municipal abriu em outubro de 2023, a segunda consulta pública para receber sugestões que pudessem contribuir com o processo. Foram 131 manifestações recebidas. Em junho de 2024 foi nomeado, pela administração municipal, um Grupo de Trabalho Intersecretarial, para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. A prefeitura realizou 11 audiências públicas em dezembro daquele ano, e abriu uma consulta pública para receber contribuições. Ao todo, foram enviadas 1,1 mil contribuições na consulta pública, que ficou aberta de 2 de abril a 2 de julho de 2025. Em dezembro de 2025, o novo edital foi lançado. Terminal Campo Grande, em Campinas (SP): metrópole tenta definir nova licitação do transporte público Carlos Bassan/PMC Outras pautas Na mesma sessão, os vereadores votam, também em definitivo, um projeto que cria o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas). CLIQUE AQUI e veja o texto do projeto na íntegra O programa permite o parcelamento de dívidas, inscritas ou não na dívida ativa, e descontos de até 100% sobre multas e juras para o acerto de débitos do imposto municipal. Poderão aderir ao Refis débitos constituídos antes da publicação da lei, inclusive aqueles que já tenham sido parcelados anteriormente. VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Campinas.