Justiça de Santos aponta irregularidades e suspende projeto que mudaria lei sobre uso do solo

Santos, SP Matheus Müller/g1 Santos A Justiça de Santos suspendeu a análise de um projeto da prefeitura que previa mudanças na Lei de Uso e Ocupação do So...

Santos, SP Matheus Müller/g1 Santos A Justiça de Santos suspendeu a análise de um projeto da prefeitura que previa mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) – regras que definem como os terrenos da cidade podem ser usados. A decisão foi tomada após o Judiciário apontar irregularidades no processo legislativo. De acordo com juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, as alterações propostas mexiam em exigências para áreas classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. O projeto, interrompido a pedido da Defensoria Pública, seria votado em sessão extraordinária da Câmara na quarta-feira (10). Ele foi apresentado pelo Executivo em julho e incluía diferentes áreas da cidade, entre elas o terreno do CT Rei Pelé, que será leiloado, para criação de uma zona voltada a atividades esportivas e de utilidade pública. A proposta já havia sido aprovada em primeira discussão na terça-feira (9). A Defensoria destacou que a segunda votação, marcada para menos de 24 horas depois, contraria o regimento interno da Câmara. O órgão também apontou que o texto recebeu 38 emendas não submetidas à análise da sociedade, incluindo a alteração do artigo 152 da Luos, criado para proteger as ZEIS de mudanças para usos comerciais ou privados e garantir sua função de habitação popular. Na ação, a Defensoria afirmou que a tramitação “sugere que se pretende evitar a participação popular e o controle de legalidade pelo Poder Judiciário”. Para o órgão, a revogação da necessidade de debate público e análise técnica favoreceria interesses da iniciativa privada. A juíza Ariana suspendeu o andamento do projeto e ressaltou que mudanças nas ZEIS devem ser discutidas em audiências públicas, com comprovação de interesse coletivo e benefícios à política habitacional, antes de seguir para votação legislativa. A prefeitura informou que não foi notificada, já que a medida é direcionada ao Legislativo. O que diz a Câmara Em nota, a Câmara Municipal de Santos informou que todo o trâmite do Projeto de Lei Complementar 27/2025 observou "rigorosamente as normas legais, regimentais e constitucionais que regem o processo legislativo". Ainda segundo a Câmara, as emendas apresentadas seguiram o rito previsto, foram devidamente publicadas, analisadas pelas comissões competentes e debatidas em plenário, seguindo o processo legislativo e não justificando a suspensão do andamento da matéria. "No que diz respeito ao Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) Jabaquara, o objetivo do dispositivo é ordenar o território, assegurando que a área seja destinada a atividades esportivas e de interesse coletivo, evitando usos incompatíveis com a função urbanística prevista", complementou. Por fim, a Câmara explicou que, durante a tramitação, essa preocupação foi central justamente para impedir que a área seja objeto de exploração imobiliária que descaracterize sua função social consolidada. Leilão CT Rei Pelé, centro de treinamento do Santos Futebol Clube Ivan Storti/Santos FC O g1 pediu posicionamento à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para saber se a suspensão do projeto na Câmara pode afetar o leilão da área do CT Rei Pelé, já anunciado, mas não obteve resposta. O projeto do Executivo previa regras específicas para o uso de um terreno de 124,5 mil m² no Jabaquara, onde fica o CT, com o objetivo de preservar a vocação esportiva e garantir serviços de utilidade pública. À época, a prefeitura afirmou que a aprovação era “fundamental para garantir que o clube possa manter suas atividades no local”. A Câmara também havia revelado que, se a proposta for aprovada, o terreno onde funciona o centro de treinamento do Santos F.C., mesmo sendo leiloado, não poderá ser utilizado para outros fins, que não recreativos ou esportivos. Investigação CT Rei Pelé, em Santos (SP) Alexsander Ferraz Em agosto, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para investigar um possível favorecimento ao Santos FC no leilão da área do CT Rei Pelé. O órgão cobrou esclarecimentos após uma declaração de um dos dirigentes do clube, Júnior Bozzella. Na ocasião, ele mencionou articulações para que o clube fique com a área de forma definitiva. Ao ge, o ex-deputado federal já havia explicado o processo. O g1 também solicitou esclarecimentos ao MPF, mas não teve retorno. VÍDEOS: g1 em 1 minuto Santos