Justiça manda Prefeitura de SP retomar aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte

Prefeitura copiou prontuários em apuração sobre aborto legal no Hospital Cachoeirinha O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso e determinou que ...

Prefeitura copiou prontuários em apuração sobre aborto legal no Hospital Cachoeirinha O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso e determinou que a Prefeitura de São Paulo retome o serviço de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital. 🔎Contexto: O hospital teve o seu serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela gestão Ricardo Nunes (MDB). A unidade era considerada referência para a interrupção da gestação e uma das poucas do estado de São Paulo que oferecia atendimento para casos mais complexos. Em outubro, a 9ª Vara de Fazenda Pública condenou a prefeitura a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro no hospital. ➡️ Procurada, a prefeitura não se manifestou até a última atualização da reportagem. O recurso da prefeitura foi julgado na quarta-feira (4) por desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público do tribunal. Para os magistrados, a interrupção do serviço de aborto legal — garantido por lei em casos de risco à vida da gestante, feto anencéfalo e estupro — representa "violência misógina" e "retrocesso na justiça reprodutiva", segundo o acórdão. No recurso, a administração municipal alegou que o serviço de aborto legal foi remanejado para outras unidades hospitalares municipais e estaduais e, por isso, não teria sido interrompido na capital. Contudo, segundo o relator do caso, o desembargador Eduardo Prataviera, isso não é verdade. Há um extenso acervo documental, incluindo relatórios médicos e uma nota técnica da Defensoria Pública, sobre médicos e hospitais que "estão negando em absoluto o direito ao aborto legal e vitimizando novamente em um ciclo de violência institucionalizada as mulheres e meninas vítimas de estupro e estupro de vulnerável". Ao negar o atendimento às vítimas sob justificativa de falta de equipe ou infraestrutura, esses profissionais de saúde não têm feito o encaminhamento das mulheres a outras unidades para realizar o aborto legal, explica o magistrado. Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei. Há provas apresentadas pela Defensoria de recusa de atendimento nos seguintes hospitais da rede municipal: Hospital da Mulher SECONCI-SP, Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital e Maternidade de Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Tide Setubal, Hospital Municipal Mario Degni, entre outros. Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é referência para gestação de alto risco Rubens Gazeta/PMSP Decisão de outubro de 2025 A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, condenou em 9 de outubro do ano passado a Prefeitura de São Paulo a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro. A magistrada afirmou que o município descumpriu decisão que determinou a reabertura do serviço de interrupção da gestação do Vila Nova Cachoeirinha ou então o encaminhamento de pacientes para outras unidades públicas de saúde. O montante corresponde aos 497 dias em que a ordem da Justiça foi descumprida pela gestão Nunes — o equivalente a R$ 50 mil por dia. “O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, afirma Casoretti. Ainda segundo a juíza, a prefeitura da capital paulista adotou uma “conduta omissiva” diante dos casos e demonstrou "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual". A decisão se deu no âmbito de uma ação apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. LEIA TAMBÉM: Prefeitura de SP é investigada por acessar dados sigilosos de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha Na época, a Prefeitura disse que "entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas". "A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)", disse. Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é referência para gestação de alto risco Paula Paiva Paulo/G1 Prefeitura contestou multa Ao se manifestar nos autos antes da decisão, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a multa seria excessiva e alegou que não teve direito à ampla defesa. Esse cerceamento teria ocorrido porque, segundo a gestão de Ricardo Nunes, a ação não trouxe nomes completos nem CPF das pacientes que tiveram atendimento negado na rede municipal, apenas as letras iniciais de seus nomes e sobrenomes. Nenhum dos argumentos foi acolhido pela juíza em sua decisão. De acordo com a magistrada, documentos juntados ao processo pelos parlamentares e pela Defensoria Pública de São Paulo trouxeram informações detalhadas sobre os episódios, sendo suficientes para a investigação das denúncias. “Deveria o município, que detém o monopólio dos registros de atendimento, ter feito uma verificação em seus próprios registros com base nas datas e unidades informadas e comprovado, com dados concretos, que os procedimentos foram efetivamente realizados ou reagendados”, afirma a juíza. “Sua insistência em descumprir a ordem judicial não pode ser justificada pela falta de dados que ele próprio tem o dever legal e constitucional de proteger”, acrescenta Casoretti. A magistrada determinou que o valor da multa seja destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente "para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal". Veja também: Violência contra mulher: como pedir ajuda