MP vai à Justiça para que gestão Nunes adote fiscalização eficaz contra construtoras que fraudam moradias de interesse social em SP

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) e os imóveis de interesse social na cidade de São Paulo. Montagem/g1/Reprodução/TV Globo e Secom/PMSP O Ministério Público ...

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) e os imóveis de interesse social na cidade de São Paulo. Montagem/g1/Reprodução/TV Globo e Secom/PMSP O Ministério Público de SP (MP-SP) entrou nesta terça-feira (5) com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de São Paulo cobrando da gestão Ricardo Nunes (MDB) a fiscalização contra construtoras que fazem prédios usando isenção de impostos para moradias de interesse social (HIS, HMP, EHIS,EHMP e EZEIS) de forma fraudulenta. Na ação civil pública protocolada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, os promotores dizem que a cidade tem tido prejuízos milionários com o benefício não fiscalizado e o desvirtuamento da isenção fiscal prevista em lei e desrespeitada por várias empresas do setor. O grupo liderado pelo promotor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos afirma que a falta de fiscalização do município descaracteriza a política pública de isenção, gerando prejuízos, especialmente, para a população de baixa renda da cidade. “Sem governança informacional mínima e sem a operacionalização do fluxo padronizado previsto no art. 11-A do PDE fragiliza a produção de prova e cria ambiente propício à captura de incentivos públicos por desvios e fraudes em prejuízo do erário e, sobretudo, do público-alvo que constitui a razão de ser da política”, afirma o documento a que o g1 teve acesso. Airbnb inicia 'pente-fino' e vai cancelar anúncios de imóveis sociais na cidade de SP Além do uso irregular da isenção, o MP diz que recebeu desde março de 2025 11.758 comunicações dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital noticiando vendas potencialmente fraudulentas de unidades enquadradas como HIS/HMP na cidade, o que é irregular pela legislação. Segundo a lei, o imóveis que receberam esse tipo de isenção não podem ser comercializados pelo prazo de até 10 anos. Na visão dos promotores, há um “fenômeno seriado e massivo na cidade”, gerado justamente pela falta de fiscalização da prefeitura. Os promotores pedem uma tutela de urgência e multa de R$ 10 mil por dia para cada dia que a prefeitura descumprir a ordem judicial. O g1 procurou a prefeitura de SP para comentar o assunto, mas não havia recebido retorno até a última atualização desta reportagem. LEIA MAIS: Airbnb inicia 'pente-fino' e pode derrubar anúncios de imóveis sociais na cidade de SP Prefeitura multa em R$ 225 mil empresa que transformou apartamentos de interesse social em hotéis, na Zona Sul de SP Pedidos na Justiça De acordo com o MP, a ação busca obrigar a Prefeitura de São Paulo a reforçar mecanismos de fiscalização, transparência e controle sobre empreendimentos habitacionais HIS/HMP com incentivos públicos. O foco principal é impedir irregularidades, melhorar a rastreabilidade dos imóveis e evitar o uso indevido das unidades para locações de curta duração. A ação pede que a Prefeitura seja obrigada a implantar, em até 60 dias, os seguintes itens: Padronização de todas as informações públicas de empreendimentos HIS/HMP, incluindo placas de obras e anúncios, com dados claros sobre tipo de moradia, valores máximos, responsáveis e regras do programa; Criação de uma plataforma online para monitorar empreendimentos HIS/HMP. Criação de um plano permanente de fiscalização das obras HIS/HMP pelas subprefeituras, com cronograma, checklist padronizado e relatórios trimestrais; Notificação das pessoas cadastradas em programas habitacionais sobre o início das vendas de unidades HIS-1; Envio mensal às plataformas como Airbnb e Booking listas de imóveis HIS/HMP para retirada de anúncios de aluguel de curta duração. Criação de um protocolo permanente para prevenir e combater o uso irregular de imóveis HIS/HMP em locações de curta duração. O que diz a lei Imóveis de interesse social na cidade de São Paulo em construção. Reprodução/TV Globo Em São Paulo, a isenção de impostos para imóveis de Habitação de Interesse Social (HIS) não deriva de uma única lei, mas de um conjunto de normas que envolvem o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014), a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) e legislações específicas de tributação. A obrigação de fiscalização desse uso dos imóveis é da prefeitura municipal, segundo o próprio PDE. Mas desde 2014 essa fiscalização não é feita e isso é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo, que investiga o uso ilegal do benefício e a falta de fiscalização. A pedido da CPI, a prefeitura de SP elaborou uma lista com mais de 507.200 unidades habitacionais divididas em quatro categorias construídas na cidade, usando esse benefício, entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026. São elas: 68.410 unidades de Habitação de Interesse Social 1 (HIS-1) - para famílias com renda até 3 salários mínimos 304.645 unidades de Habitação de Interesse Social 2 (HIS-2) - para famílias com renda até 6 salários 59.956 unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP) - para famílias com renda até 10 salários 74.189 unidades residenciais sem destinação por faixa de renda. Prefeitura de SP envia lista de moradias sociais a CPI que investiga fraudes, mas vereadores apontam falhas